Representantes de organizações da sociedade civil, e os Conselhos Municipais e de Direitos (CMDCA, CMDI, CMDS, APAE, AMA, ACADAV), estão participando nesta terça-feira (15) de uma reunião de Análise e Finalização do documento referente à Regulamentação da Lei 13.019/2014 e da Minuta do Decreto a âmbito Municipal.  O encontro está acontecendo na Biblioteca Pública Municipal de Campos Novos.O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações, para orientar os gestores públicos. A implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos. 

A palestrante doutora Eliane Fontana, explica que Campos Novos já tem um decreto municipal quase pronto em relação ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A responsabilidade do município em relação ao decreto no âmbito municipal com as entidades, será de repassar fomento e capacitações, afirma Eliane.  Outro ponto que o município deve ficar atendo é em relação à formalização de novos contratos, como acordos de cooperação, quando não envolve recursos, destaca Eliane.  Os municípios são obrigados desde 2017 a colocar em prática os seus decretos municipais, acentuou a palestrante.

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