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Política

Presidente da Alesc visita Campos Novos

Presidente da Alesc visita Campos Novos

O Deputado e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Silvio Dreveck (PP), visitou Campos Novos na manhã deste sábado (15). O deputado foi recebido no escritório do vereador Adavilson Telles “Mancha”, (PP), vereador Marciano Dalmolin (PP e imprensa. Segundo o deputado o objetivo da visita, foi divulgar nas regiões Oeste, Meio Oeste e Extremo Oeste um pouco do trabalho que está sendo realizado na ALESC. Sobre recursos para a região Silvio confirmou que está em fase de liberação o Fundo de Apoio aos Municípios. A Prefeitura de Campos Novos e outras prefeituras da região receberão recursos tanto do governo quanto por indicação dos parlamentares.  Na oportunidade o vereador Mancha e o vereador Dalmolin entregaram um pedido de reforço do efetivo policial, que será encaminhado ao Secretário da Segurança pelo deputado. Quanto às Eleições de 2018 dentro do (PP), o deputado disse que não foi tomada uma decisão, e que uma convenção será realizada para isso.  
Justiça condena ex-prefeito de Zortéa e mais quatro por fraude em licitação; direitos políticos foram suspensos

Justiça condena ex-prefeito de Zortéa e mais quatro por fraude em licitação; direitos políticos foram suspensos

Zortéa – O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos, Juliano Schneider de Souza, condenou o ex-prefeito de Zortéa, Remilton Andreoni, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição do exercício de qualquer cargo ou função pública pelo prazo de dez anos. O magistrado também determinou ao ex-prefeito o pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da remuneração líquida recebida à data do término do mandato de prefeito de Zortéa; à proibição de contratar com o poder público - administração direta/indireta - por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Além de Andreoni, foram condenados Flávio Rodrigues de Lima, Vitacir Favero, Vivaldino Pasqualotto e Roberto Carlos Pasqualotto. Confira: Condeno Flávio Rodrigues de Lima à perda/proibição de exercício do cargo/função pública que por ventura exerça ou venha a exercer, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão; à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da remuneração líquida recebida em janeiro de 2007, período da licitação n. 01/2007; à proibição de contratar com o poder público - administração direta/indireta - por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual seja de fato o administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos.C) Condeno Vitacir Favero à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); à proibição de contratar com o poder público - administração direta/indireta - por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. D) Condeno Vivaldino Pasqualotto à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); à proibição de contratar com o poder público - administração direta/indireta - por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. E) Condeno Roberto Carlos Pasqualotto: à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); à proibição de contratar com o poder público - administração direta/indireta - por meio de sua pessoa, de firma individual ou de empresa na qual figure como sócio, ou ainda, em empresa na qual figure de fato ou de direito como administrador, restando proibido de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. O magistrado também reconheceu e declarou nulas as negociações descritas na inicial e relacionadas: à nota fiscal n. 1309 e respectiva nota de empenho n. 52 no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); às notas fiscais ns. 948 e 949, cujo somatório corresponde à nota de empenho n. 164 no montante de R$ 7.809,10 (sete mil oitocentos e nove reais e dez centavos); à nota fiscal n. 193 e respectiva nota de empenho n. 165 no importe de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). G) Reconheço e declaro nula a licitação n. 01/2007, da Prefeitura de Zortéa, nos termos da fundamentação. H) Rejeito o pedido do autor quanto à restituição dos valores descritos na exordial e indicados às fls. 419-422 dos autos, nos termos da fundamentação. A multa civil fixada para cada réu será corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente decisão; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. O montante reverterá ao Fundo para Recuperação de Bens Lesados de Santa Catarina. Diante da sucumbência mínima do autor, aplico a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, em relação às custas, considerando a gravidade da conduta de cada réu e pautado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, Remilton Andreoni arcará com 40% (quarenta por cento); Flávio Rodrigues de Lima arcará com 20% (vinte por cento); Vitacir Favero arcará com 20% (vinte por cento); Vivaldino Pasqualotto arcará com 10% (dez por cento); e Roberto Carlos Pasqualotto arcará com 10% (dez por cento). Deixo de condenar os réus em honorários porque quando vencido em ação civil pública o autor é isento. Logo, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico não pode o autor beneficiar-se de verba honorária. Ademais, nas ações civis públicas intentadas pelo Ministério Público inexiste previsão legal para que tal verba seja imposta a fim de reverter em proveito do Fundo de Recuperação de Bens Lesados de Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação civil pública para anulação de atos administrados e ação de improbidade administrativa contra os réus alegando que eles teriam, indevidamente, fracionado a aquisição de livros didáticos/pedagógicos de idêntica natureza, cujos fornecimentos deram-se em três momentos próximos, todos no mês de janeiro de 2007. Conforme o MP o somatório das vendas superou o limite previsto em lei para dispensa de licitação. Segundo o MP, Remilton Andreoni e Flávio Rodrigues de Lima, na qualidade de prefeito de Zortéa e de presidente da Comissão de Licitação do município, respectivamente, “voluntariamente fraudaram o processo licitatório n.01/2017,realizado em janeiro de 2007 para compra de livros didáticos/pedagógicos, em benefício da empresa do réu Vitacir Favero; esse último possuía conhecimento e aderiu ao embuste, sagrando-se vencedor no certame. Fonte: Michel Teixeira Jornalismo Rádio Cultura