Pela matéria, mudará o regime jurídico dos funcionários que serão regidos pela CLT e pelo Estatuto da Fundação, a não ser no caso dos atuais servidores efetivos, que permanecerão no regime estatutário, com as atuais vagas sendo extintas no momento da aposentadoria.   

O projeto prevê a extinção de diversas vagas, no quadro de pessoal da Fundação, inclusive, o caráter de função comissionada para os cargos de Administrador Geral, Diretor Técnico e Diretor Financeiro. Em tese, esses cargos deixarão de ser cargos comissionados, de indicação da prefeitura e serão escolhidos pelo Conselho Diretor.  

Atualmente, o Conselho Diretor é formado por cinco membros, sendo:  Representante da prefeitura: Alexandre Rossa Ribeiro; Representante dos médicos, Leonardo Falcão; Representante da OAB, Luiz Sérgio Griss;  Representante da economia e dos trabalhadores: Maurício Riffel; Representante da Câmara, João Nilson de Oliveira.   

Sobre o Conselho Curador, a última notícia de nomeação foi em 2020, ficando composto por: representante da prefeitura, Mauro Sérgio Gonçalvez; dos médicos Paola Sosa e do Conselho de Saúde, Gilberto Scussiato. Cabe ao conselho Curador receber, analisar e aprovar as contas da Fundação, devendo se reunir uma vez por mês.  

 Justificativa 

Na justificativa, o prefeito Marco Pereira, afirma que por muitos anos a Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio foi tratada de forma equivocada no que tange à sua personalidade jurídica. Diz ainda que para formulação da matéria, foi consultado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Já o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sidcampos), afirma que as mudanças já ocorreram na fundação por meio de ata, antes de consultar à Câmara de Vereadores.

O Sindcampos demonstra preocupação com a fiscalização do uso de recursos públicos, que continuarão sendo repassados pela prefeitura ao hospital, na ordem aproximada de R$ 1 milhão de reais/ mês.

O Sindicato também questiona o nível de representatividade da sociedade civil nos Conselhos que irão gerir a Fundação e os níveis de controle da aplicação dos recursos públicos. 

O jornalismo da Rádio Cultura conversou com o prefeito Marco Pereira sobre a motivação do Projeto de Lei.

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